A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2026, de autoria do deputado federal Kim Kataguiri (União-SP), que propõe mudanças significativas na cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O texto estabelece que o cálculo do imposto passe a considerar o peso do veículo, em vez do seu valor de mercado, além de limitar a cobrança a, no máximo, 1% do valor venal do automóvel.
Segundo o autor da proposta, o objetivo é tornar a cobrança mais justa, evitando que proprietários de veículos mais antigos ou valorizados por fatores de mercado paguem valores considerados desproporcionais. A PEC também prevê que os estados possam conceder descontos para veículos menos poluentes, como forma de incentivo ambiental.
A aprovação na CCJ não significa que a proposta já entrou em vigor. Nesta etapa, os parlamentares analisaram apenas se a PEC atende aos requisitos constitucionais para continuar tramitando. O mérito da proposta ainda será discutido nas próximas fases do processo legislativo.
O próximo passo é a criação de uma comissão especial na Câmara dos Deputados, responsável por analisar o conteúdo da PEC e avaliar possíveis alterações. Se aprovada nesse colegiado, a proposta seguirá para votação no plenário da Câmara, onde precisará do apoio de, no mínimo, três quintos dos deputados (308 votos), em dois turnos. Depois, o texto ainda será encaminhado ao Senado Federal, onde também deverá ser aprovado em dois turnos por três quintos dos senadores. Somente após essa etapa a emenda poderá ser promulgada e passar a integrar a Constituição Federal.
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