Na última terça-feira, dia 22, sob a presidência do vereador Juliano Garcia Rosa, foi realizada a 4ª Sessão Ordinária do mês de setembro de 2026. Na oportunidade foram votadas e aprovadas as seguintes matérias:
Aprovado
em segunda votação Projeto de LEI Nº
011/2026, de autoria do Poder Legislativo que “DISPÕE
SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS (TMRS), EM CASOS
ESPECÍFICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
REQUERIMENTOS:
Nº 180/2026: De autoria dos vereadores Lucas Rodrigues de Melo, Juliana Silveira, Sérgio Ferreira dos Passos,
Maurício Pereira Mendes, requerem ao Chefe do Poder Executivo, informações acerca
da efetiva aplicação da Lei Municipal
nº 2.222/2024. Considerando que o Ofício nº 063/2026, encaminhado em 14
de agosto de 2026, não foi respondido, requer-se que o Poder Executivo informe:
Quais providências foram adotadas para a aplicação da Lei nº 2.222/2024,
indicando datas, órgãos responsáveis e documentos pertinentes; Se houve
publicação de edital relacionado à execução da Lei, encaminhando cópia, se
existente; Se alguma empresa manifestou interesse na construção prevista na
legislação, indicando os respectivos interessados e documentos; Se foram
apresentados projetos, estudos, requerimentos ou outros procedimentos
administrativos relacionados à Lei; Se alguma empresa foi impedida ou encontrou
obstáculos administrativos para realizar a construção prevista. Justificativa: As informações solicitadas são de
natureza pública e necessárias ao exercício da função fiscalizatória do
Vereador, especialmente quanto à efetiva aplicação da Lei Municipal nº
2.222/2024. Registra-se que o pedido anterior, encaminhado por meio do Ofício
nº 063/2026, não foi respondido dentro do prazo legal. Assim, o presente
Requerimento, uma vez aprovado pelo Plenário, constitui pedido institucional de
informações da Câmara Municipal, devendo ser atendido pelo Poder Executivo no
prazo de 15 (quinze) dias, conforme estabelecido na Lei Orgânica Municipal. O
não atendimento injustificado poderá ensejar a adoção das medidas
administrativas, judiciais e de controle cabíveis, nos termos da legislação
vigente.
Nº 181/2026: De autoria do vereador Norvandi Angelo da Silva, requer ao Chefe do Poder Executivo à Secretaria Municipal
de Obras e à Secretaria Municipal de Infraestrutura, que seja realizada a
pavimentação asfáltica da Rua Cecília Martins, no trecho compreendido desde o
acesso à Ponte do Japonês até o Residencial Tropical.
Justificativa: A presente
solicitação tem como objetivo proporcionar melhores condições de
trafegabilidade, segurança e mobilidade aos moradores e demais usuários da via.
O trecho necessita de pavimentação adequada, considerando o fluxo de veículos e
pedestres e a importância da via para o acesso ao Residencial Tropical e às
regiões adjacentes. A realização da obra contribuirá para a melhoria da
infraestrutura urbana, redução de poeira e lama e maior qualidade de vida para
a população.
Nº 182/2026: De autoria do vereador Zener de Oliveira Azevedo, requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio da
secretaria competente, que seja realizada a contratação de empresa
especializada para a limpeza e desobstrução de bocas de lobo (bueiros) em
diversos pontos do Município de Ceres.
Justificativa: A solicitação se
justifica em razão da proximidade do período chuvoso e da grande quantidade de
bocas de lobo existentes no Município, considerando que o quadro atual de
servidores não é suficiente para atender toda a demanda de limpeza e
manutenção. A medida busca prevenir entupimentos, alagamentos e demais
transtornos à população durante as chuvas.
Nº 183/2026: De autoria dos vereadores Norvandi Angelo da Silva e Reginaldo Liberato De Azevedo, requerem ao Chefe do Poder
Executivo e à Superintendência
Municipal de Trânsito – SMT, solicitando a instalação de redutores de velocidade nos seguintes
locais: Rua Córrego da Água Limpa,
em frente à igreja chamas do avivamento, e Saída do Sapé, onde também se faz necessária a instalação de
redutor de velocidade.
Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo
reiterar a solicitação apresentada pelo Vereador no
ano de 2025, referente à instalação de redutores de velocidade
nos locais mencionados. Na Rua Córrego da Água Limpa, a via foi recentemente
recapeada, ficando em excelentes condições para a circulação de pedestres e
veículos. Contudo, com a melhoria da pavimentação, os veículos passaram a
trafegar em alta velocidade, aumentando o
risco de acidentes e comprometendo a segurança dos pedestres. Da mesma forma, a
saída do Sapé necessita de um
redutor de velocidade para contribuir com o controle do tráfego e proporcionar
maior segurança aos moradores e demais usuários da via. Diante disso, reitera-se a solicitação realizada em 2025, solicitando
ao Poder Executivo e à Superintendência Municipal de Trânsito que adotem as
providências necessárias para a instalação dos referidos redutores de
velocidade.
Nº 184/2026: De autoria dos vereadores Lucas
Rodrigues de Melo, Juliana Silveira, Maurício Pereira Mendes, requerem à
Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Assistência Social que
seja feito um levantamento para possível contratação de profissionais da
educação física e fisioterapia, a fim de atender a população mais idosa que
busca tratamento nas unidades básicas de saúde e também atendimento nos
programas sociais que envolvem idosos. Justificativa: A medida considera
o crescente envelhecimento populacional e a necessidade de políticas públicas
que promovam não apenas longevidade, mas também qualidade de vida, autonomia e
dignidade aos idosos. Nas Unidades Básicas de Saúde, esses profissionais poderão
atuar na reabilitação motora, prevenção de quedas, tratamento de dores crônicas
e acompanhamento de doenças como hipertensão e diabetes. Já na Assistência
Social, poderão desenvolver atividades físicas e de mobilidade, contribuindo
para a redução do sedentarismo e do isolamento social, além de promover saúde,
convivência e autonomia. Assim, o levantamento proposto busca fortalecer as
ações de saúde e assistência social, proporcionando um atendimento mais
humanizado, preventivo e integrado à população idosa do município.
Nº 185/2026: De autoria dos vereadores
Lucas
Rodrigues de Melo, Juliano Garcia Rosa, Sérgio Ferreira dos Passos, requerem à Secretaria Municipal de
Saúde que apresente à Câmara Municipal de Ceres as seguintes informações sobre
o cofinanciamento
federal de apoio à manutenção da Atenção Primária à Saúde (APS), antigo PREVINE BRASIL: 1) Como vem sendo distribuídas
as verbas e quais os critérios utilizados?
2) Quais as datas e valores dos repasses recebidos? 3) Qual o saldo existente
e despesas realizadas?
Justificativa: As informações
são necessárias para dar transparência à gestão desse importante recurso.
Ver.
Juliano Garcia Rosa
–
Presidente da Câmara Municipal de Ceres –
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