Flávio Dino suspende quebra de sigilo que atingia Lulinha em decisão do STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, suspendeu nesta quarta-feira (4) a quebra de sigilo bancário e fiscal que havia sido aprovada pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS e que incluiu o filho do presidente como alvo da medida.

A decisão liminar atendeu a um pedido da defesa da empresária Roberta Luchsinger — apontada como amiga de Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha — e considerou que a votação realizada pela CPMI, que reuniu 87 requerimentos em uma única “votação em bloco”, não observou as exigências constitucionais de análise individualizada de cada pedido que envolva dados sigilosos. 

Segundo o ministro, medidas que restringem direitos fundamentais, como a quebra de sigilo bancário e fiscal, exigem justificativa específica e não podem ser aprovadas conjuntamente sem debate e fundamentação para cada caso. 

A decisão suspende os efeitos da deliberação da comissão no que diz respeito à empresária e pode abrir caminho para questionamentos semelhantes em relação à quebra de sigilo de Lulinha, embora essa parte ainda dependa de pedido formal ao STF. 

Dino determinou que, se as informações sigilosas já tiverem sido compartilhadas, elas permaneçam sob sigilo até que o mérito da ação seja analisado pela Corte.