A chamada PEC da Blindagem, também conhecida como PEC das Prerrogativas, foi aprovada na Câmara dos Deputados e agora segue para o Senado. A proposta altera a Constituição para dar mais proteções a deputados e senadores em casos criminais. A principal mudança é que qualquer processo contra parlamentares só poderá ser aberto com autorização da própria Casa Legislativa, em votação secreta. Além disso, em situações de flagrante de crime inafiançável, a prisão precisará ser avaliada pela Câmara ou Senado em até 24 horas. O texto também prevê foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal para presidentes de partidos com representação no Congresso.
Defensores afirmam que a medida é necessária para proteger o Legislativo de perseguições políticas e abusos judiciais, garantindo a independência dos mandatos. Já os críticos enxergam na proposta um risco de impunidade, por dificultar a responsabilização de parlamentares acusados de corrupção e outros crimes. Outro ponto polêmico é a volta do voto secreto, considerado um retrocesso em termos de transparência.
A PEC foi aprovada com larga margem de votos. No primeiro turno, 353 deputados foram favoráveis e 134 contrários, com uma abstenção. No segundo turno, o placar foi de 344 votos a favor e 133 contra. A votação expôs divisões partidárias, já que algumas siglas tiveram dissidências internas.
Entre os partidos que se posicionaram contra a proposta estão PT, PSOL, PCdoB, PV, Rede e Novo. Mesmo assim, 12 deputados petistas votaram a favor, contrariando a orientação da legenda. Já entre os que apoiaram o texto, destacam-se PL, Republicanos, PP, União Brasil, PSD, MDB, PDT e PSB. Esses partidos, em sua maioria, fecharam questão a favor da proposta, embora também tenham registrado votos divergentes em suas bancadas.
A aprovação gerou forte repercussão política. Partidos contrários já avaliam recorrer ao Supremo Tribunal Federal para questionar a constitucionalidade da PEC, alegando que ela fere a separação dos poderes e fragiliza mecanismos de controle. Enquanto isso, apoiadores sustentam que a medida devolve prerrogativas que já estavam previstas na Constituição de 1988.
Agora, a proposta será analisada pelo Senado. Se também for aprovada, passará a integrar a Constituição, o que pode alterar de forma significativa a relação entre Legislativo e Judiciário e influenciar diretamente processos criminais envolvendo parlamentares.
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